AREsp 2761398 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, devendo não ser conhecido.
- Parties
- Agravante: JEFERSON VIEIRA PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
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Parties
JEFERSON VIEIRA PADILHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF
- 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e a deficiência de fundamentação, o recurso especial é inadmissível, devendo não ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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