AREsp 2724011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 492 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria violado o dispositivo federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; por isso, conheceu‑se do...

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Parties
Agravante: LUCIANA BARBOSA SENATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 492 Do CPC, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF Art. 492 Do CPC Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

LUCIANA BARBOSA SENATORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação do art. 492 do CPC pelo acórdão recorrido
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula nº 284 do STF
  3. 3 Decisão sobre admissibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação ao art. 492 do CPC foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar de que maneira o acórdão recorrido teria violado o dispositivo federal, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF; por isso, conheceu‑se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial, majorando‑se em 5% os honorários da recorrida nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por LUCIANA BARBOSA SENATORE.
  • Não conheço do recurso especial interposto.