AREsp 2750960 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso, sendo exigida pela legislação processual (CPC/2015 e RISTJ) e pela jurisprudência a impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Inadequação Da Via Especial Para Normas Infralegais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Inadequação do recurso especial para exame de portarias, resoluções, regimentos ou normas que não se enquadrem como lei federal
- 3 Inviabilidade de exame de dispositivos constitucionais no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, limitando-se a reiterar as razões do recurso, sendo exigida pela legislação processual (CPC/2015 e RISTJ) e pela jurisprudência a impugnação específica, sob pena de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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