AREsp 2763411 - DECISAO

AREsp 2763411 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.

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Parties
Agravante: MANOEL GOMES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

MANOEL GOMES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.