AREsp 2763411 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.
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- Parties
- Agravante: MANOEL GOMES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
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Parties
MANOEL GOMES DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Indicação de dispositivos legais federais em Recurso Especial
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF
- 3 Conhecimento de recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF sobre a inadmissibilidade por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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