AREsp 2711416 - DECISAO

AREsp 2711416 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incluindo a observância da Súmula nº 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se o disposto no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ARCOM S.A (ARCOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

ARCOM S.A (ARCOM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 deficiência de cotejo analítico como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à necessidade de demonstrar que a matéria é apenas jurídica e não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial quanto à deficiência de cotejo analítico, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência consolidada (incluindo a observância da Súmula nº 7/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se o disposto no art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.