AREsp 2470164 - DECISAO

AREsp 2470164 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj Por Analogia
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Por Analogia

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.