AREsp 2774020 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices sumulares invocados pela instância de origem.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisional De Contrato, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Revisional De Contrato Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Incidência de óbices sumulares (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices sumulares invocados pela instância de origem.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00, nos termos do art. 85, §11, do CPC.