AREsp 2639550 - ACORDAO

AREsp 2639550 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência de cotejo analítico), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO BEZERRA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Cotejo Analítico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de cotejo analítico e da invocação de Súmula 7 como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula n. 7 e a deficiência de cotejo analítico), impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno