AREsp 2551757 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é exigida a impugnação integral da decisão de...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE POUSO ALTO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

MUNICIPIO DE POUSO ALTO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por força dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, é exigida a impugnação integral da decisão de admissibilidade, que constitui um único dispositivo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.