AREsp 2555141 - DECISAO

AREsp 2555141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o caso, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para impugnar súmulas por não integrarem o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; (ii) não houve prequestionamento do art. 167, parágrafo único, do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) o art. 167, parágrafo único, do CTN não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão E Análise Do Recurso
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Mandado De Segurança, ICMS E Compensação Administrativa, Correção Monetária (art. 167, Parágrafo Único, Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas/stj E STF Mandado De Segurança ICMS E Compensação Administrativa Correção Monetária (art. 167, Parágrafo Único, Ctn)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração/decisão E Análise Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é via adequada para impugnar decisão com fundamento em súmula
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 167, parágrafo único, do CTN
  3. 3 Se o art. 167, parágrafo único, do CTN contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para reexaminar o caso, mas não conheceu-se do recurso especial porque: (i) o recurso especial não é via adequada para impugnar súmulas por não integrarem o conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; (ii) não houve prequestionamento do art. 167, parágrafo único, do CTN, incidindo a Súmula 211/STJ; e (iii) o art. 167, parágrafo único, do CTN não contém comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 2658-2659 e procede-se a novo exame do caso
  • Conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial