AREsp 2687702 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; determinou-se, ainda, majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando já fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: Município de Maurilândia do Tocantins
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Município de Maurilândia do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ por usurpação de competência do STF
3 Aplicação das Súmulas 211/STJ, 83/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.