AREsp 2617921 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, nos termos da Súmula 123/STJ, não há usurpação de competência pelo tribunal a quo ao verificar os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Agravante/impetrante: JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA; Impetrado/autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 123 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 123 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

JACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA

Agravante/impetrante

SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a Corte de origem usurpou a competência do STJ ao apreciar omissão e adentrar no mérito no juízo de admissibilidade
  2. 2 Se a agravante impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 123 e n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida na origem, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, nos termos da Súmula 123/STJ, não há usurpação de competência pelo tribunal a quo ao verificar os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem