AREsp 2758823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente indicou violação genérica de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.