AREsp 2534019 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque eventual modificação do entendimento quanto à natureza da posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Conversão Da Natureza Da Posse (interversio Possessionis), Manutenção De Posse, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e óbice à análise de questões não impugnadas specificamente no recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Se a alteração da natureza da posse caracteriza inovação da causa de pedir ou pedido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF, e porque eventual modificação do entendimento quanto à natureza da posse demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.