AREsp 2763600 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula 5/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, mantendo-se a negativa de seguimento; ademais, foram majorados...

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Parties
Agravante: AGILITY MORUMBI PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Locação Comercial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AGILITY MORUMBI PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

NORTH EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de falta de impugnação
  3. 3 Incidência da Súmula 5/STJ quanto à interpretação de cláusula contratual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutando a incidência da Súmula 5/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, mantendo-se a negativa de seguimento; ademais, foram majorados os honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.