AREsp 2707896 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais após não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo exigida a impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RI/STJ e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).