AREsp 2757374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incapacitanto-o para deslocar o exame; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e foi imposta ao recorrente a condenação ao...

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Parties
Agravante: JONAS FREITAS DE MORAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Óbices Sumulares, Honorários Advocatícios Recursais, Assistência Judiciária Gratuita, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Óbices Sumulares Honorários Advocatícios Recursais Assistência Judiciária Gratuita Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

JONAS FREITAS DE MORAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 283/STF nas alegações relativas a embargos de declaração e demais matérias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incapacitanto-o para deslocar o exame; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e foi imposta ao recorrente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%, observando‑se o benefício da assistência judiciária gratuita conforme art. 98, §3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.