AREsp 2516050 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação clara e específica aos fundamentos centrais da decisão de inadmissão, não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e não indicou precedentes contemporâneos do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, requisitos essenciais...

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Parties
Agravante: COMELO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Imputação De Pagamento
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Empréstimo Compulsório +3 more

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Parties

COMELO INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação clara e específica aos fundamentos centrais da decisão de inadmissão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação clara e específica aos fundamentos centrais da decisão de inadmissão, não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ e não indicou precedentes contemporâneos do STJ capazes de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, requisitos essenciais para o conhecimento do recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se