AREsp 2601115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CMP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Ação julgada improcedente. Insurgência de ambas as partes. V. acórdão que negou provimento ao recurso da ré e não conheceu o recurso adesivo da autora. Apreciação do recurso adesivo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ação de obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Empresa ré em recuperação judicial. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do RITJ. Sentença mantida. Apelo adesivo desprovido" (e-STJ fl. 516). No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 341, 344 e 499 do Código de Processo Civil. Sustenta que deveria ter sido aplicada a revelia e a pena de confissão pela inércia da recorrida que não apresentou contestação. Além disso, afirma que a obrigação deve ser convertida em perdas e danos por ser materialmente impossível de ser cumprida. Após as contrarrazões (e-STJ fls. 587/599), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange aos arts. 341 e 499 do CPC, a matéria não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgRg no AREsp 663.415/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 14/12/2016). Ademais, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse de que modo ocorreu a violação dos arts. 341, 344 e 499 do CPC, o que não permite a exata compreensão da controvérsia. Assim, resta caracterizada a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 535 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (..) 1. (..) 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de modo preciso como teria ocorrido a violação legal. Aplicação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 222.251/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA