REsp 2183274 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a União efetivamente impugnou os fundamentos apontados para a inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ), pelo que se exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial mediante exercício do juízo de retratação
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação: Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das Súmulas 5/STJ e 83/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Exercício do juízo de retratação para conhecimento do agravo e conversão em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a União efetivamente impugnou os fundamentos apontados para a inadmissibilidade (incluindo as Súmulas 5 e 83/STJ), pelo que se exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê‑lo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e convertê‑lo em recurso especial mediante exercício do juízo de retratação

Orders

  • Exercer o juízo de retratação para conhecer do agravo
  • Converter o agravo em recurso especial