REsp 2109772 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCAS SOARES SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que não admitiu o recurso especial anteriormente interposto com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal (Apelação n. 1.0000.22.234096-0/001). A controvérsia foi bem relatada no parecer ministerial, in verbis (e-STJ fl. 1.034): O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por sua 5ª Câmara Criminal, deu parcial provimento aos recursos de apelação interpostos pelas defesas, redimensionando a pena de LUCAS SOARES SILVA para 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, e de WISNER GARCIAL DE SOUSA para 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, ambos em regime prisional inicial fechado, pela prática do delito de roubo triplamente qualificado, por 3 vezes, em concurso formal (art. 157, § 2º, II, V e § 2º-A, I, por 3 vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal), porquanto, em 16/12/2020, "agindo livre, voluntária e conscientemente, em unidade de desígnios e divisão de tarefas entre si, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e a restrição da liberdade das vítimas, subtraíram para si coisas alheias móveis pertencentes às vítimas Julita Rodrigues Louback, Neyla Amélia Louback Ramos e Milton Louback" (e-STJ fl. 2), tendo sido desacolhidos os embargos de declaração opostos. No recurso especial, a defesa alega violação aos arts. 155 e 226 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do "recorrente, ante a ausência de elementos necessários à comprovação da autoria, afastando a condenação baseada unicamente em elementos colhidos durante a investigação; em não sendo o entendimento de Vossas Excelências, seja mantido os termos do acórdão proferido pelo E.TJMG no tocante a manutenção da redução da pena do recorrente em atenção ao princípio in dubio pro reo" (e-STJ fl. 860). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial alicerçada nos seguintes fundamentos: I) quanto à violação dos arts. 155 e 226, ambos do Código de Processo Penal, óbice contido nas Súmulas n. 7 e 83/STJ; II) quanto à violação do art. 41 do Código de Processo Penal, óbice contido nas Súmulas n. 83/STJ e 283/STF; III) quanto às conclusões obtidas no julgado acerca da autoria e materialidade delitivas atribuídas ao ora recorrente, óbice contido na Súmulas n. 7/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, a defesa do agravante deixou de impugnar especificamente os seguintes fundamentos: I) quanto à violação do art. 41 do Código de Processo Penal, óbice contido nas Súmulas n. 83/STJ e 283/STF. Ora, como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. No que se refere à Súmula n. 83/STJ, cumpre registrar que a sua incidência "só é combatida com pedido explícito de afastamento do referido óbice e a apresentação de jurisprudência desta Corte Superior contrária, contemporânea ou superveniente à apresentada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que não foi feito pela defesa" (AgRg na PET no AREsp n. 2.419.597/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI N. 8.069/1990. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo não conheceu do recurso especial ante o óbice da das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois o acórdão recorrido se coaduna com o entendimento desta Corte, de que a autonomia entre as condutas perpetradas (arts. 241-A e 241-B, do ECA), as quais não configuram fase normal tampouco meio de execução uma umas das outras, impede a aplicação do princípio da consunção, e para rever as ponderações sobre o dolo do réu, seria necessário o reexame das provas dos autos. 2. Em análise do agravo em recurso especial, vê-se que a parte não rebateu adequadamente a Súmula n. 83 do STJ. Para tanto, era necessário indicar jurisprudência contrária à apresentada e demonstrar que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema, o que não ocorreu. 3. Correta a decisão agravada, pois a falta de impugnação específica do fundamento atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.314.270/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023.) Destarte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA