AREsp 1161581 - DECISAO

AREsp 1161581 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; assim, por ausência de...

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Parties
Agravante: PASSARELLA SERVICOS TELEMATICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Simples Nacional
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Embargos De Declaração Simples Nacional

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Parties

PASSARELLA SERVICOS TELEMATICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão recorrido para conhecimento do agravo
  3. 3 Alegação de que o exame não demandaria reexame de provas e sua insuficiência quando genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial nem demonstrou a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório; assim, por ausência de impugnação específica (violação do princípio da dialeticidade) aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo deve ser rejeitado, nos termos do art. 932, III, do CPC e demais dispositivos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se