AREsp 2728088 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial fundamentado na Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou que o precedente não se aplicaria ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada; aplica-se, por analogia,...
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- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Art. 535 Do CPC, Imposto De Renda
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Órgão Recorrido
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ
- 2 Se o Tribunal a quo enfrentou as questões suscitadas em embargos de declaração e deu cumprimento ao art. 535 do CPC
- 3 Limitação da dedução ao percentual de quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido vs. sobre o lucro tributável
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial fundamentado na Súmula 83/STJ, tampouco demonstrou que o precedente não se aplicaria ou que a jurisprudência do STJ não estaria pacificada; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo, manejado pela Fazenda Nacional, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não admitiu recurso especial com base na aplicação da Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo, a parte sustenta que: (I) "a douta Turma do Tribunal "a quo" não enfrentou questões cruciais levantadas em sede de embargos de declaração pela Fazenda Nacional, negando, com isso, vigência ao artigo 535 do CPC" (fl. 425); e (II) "a deduçao permitida é limitada, atualmente, ao percentual de quatro pontos percentuais sobre o imposto de renda devido e não, como querem as impetrantes, sobre lucro tributável" (fl. 428). Contraminuta às fls. 436 /441. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 454/459, opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo nem sequer ultrapassa a barreira do conhecimento, pois não foi impugnado o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, como o recurso especial foi inadmitido tendo por base a Súmula 83/STJ (consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), caberia à recorrente demonstrar que o precedente indicado na decisão agravada não se aplicaria ao caso dos autos ou, ainda, que o entendimento jurisprudencial do STJ não está pacificado no mesmo sentido do acórdão recorrido, com a citação de julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, providência da qual não se desincumbiu. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ, na assentada de 19 de setembro de 2018, ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA