AREsp 2745421 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi deficiente em sua fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal Superior ou seus vinculados, aplicando-se a Súmula...

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Parties
Agravante: NADJA PINHEIRO VASCONCELOS LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

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Parties

NADJA PINHEIRO VASCONCELOS LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Inadmissibilidade de alegação de dissídio com julgados de outros tribunais (STF, TST, TRT, TNU)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários caso já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o recurso especial foi deficiente em sua fundamentação, pois a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados e não comprovou divergência jurisprudencial perante este Tribunal Superior ou seus vinculados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.