AREsp 2694271 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os dispositivos legais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, §único, I, RISTJ) e a jurisprudência administrativa do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Aplicação De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf), Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Admissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Incidência das súmulas 83/STJ, 7/STJ e 284/STF como fundamento para não admissão
- 3 Prejuízo do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigem os dispositivos legais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, §único, I, RISTJ) e a jurisprudência administrativa do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
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