AREsp 2747176 - DECISAO

AREsp 2747176 - DECISAO

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDNEI ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação

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Parties

CLAUDNEI ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de dissídio jurisprudencial nas razões do recurso, incide a Súmula 284/STF e, por isso, não se conhece do recurso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.