AREsp 2748630 - DECISAO
Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento; portanto, o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: SERGIO AUGUSTO VITACHI MACHADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial E Indicação De Dispositivos Federais
Case Brief
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Parties
SERGIO AUGUSTO VITACHI MACHADO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo
- 3 Consequente não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento; portanto, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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