AREsp 1873940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; não se comprovou falta de conhecimento técnico do perito ou descumprimento de prazo que autorizasse sua substituição; não houve prova de prejuízo pela ausência de intimação para alegações finais; o laudo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Ausência De Intimação Para Alegações Finais, Prova Pericial, Substituição De Perito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Súmulas 83 E 284
Processo Civil Direito Civil Contratos Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Ausência De Intimação Para Alegações Finais Prova Pericial Substituição De Perito Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de substituição do perito por falta de conhecimento técnico ou descumprimento de prazo (art. 468 do CPC)
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de intimação para apresentação de alegações finais e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não restou demonstrada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015; não se comprovou falta de conhecimento técnico do perito ou descumprimento de prazo que autorizasse sua substituição; não houve prova de prejuízo pela ausência de intimação para alegações finais; o laudo pericial indicou insuficiência probatória para comprovação dos prejuízos alegados; e seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7), além de não terem sido cumpridos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284).