AREsp 2216847 - DECISAO

AREsp 2216847 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; parte das questões demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e, ante a ausência de impugnação pertinente, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA - IORB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

INSTITUTO DE ORTOPEDIA DA BARRA - IORB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ (necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; parte das questões demandaria revolvimento de prova (vedado pela Súmula 7/STJ), e, ante a ausência de impugnação pertinente, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.