AREsp 2705605 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Parties
Agravante: THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Cpp)
Processual Penal Recursos Especiais E Incidentes Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal (art. 3º Cpp)

Case Brief

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Parties

THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, configurando a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); assim, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, não conheceu-se do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.