AREsp 2718971 - DECISAO

AREsp 2718971 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação por analogia da Súmula...

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Parties
Agravante: EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) E Análise De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão, Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do NCPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Mitigação Da Taxatividade Do Art. 1.015 Do NCPC

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Parties

EMIBM ENGENHARIA E INOVACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ nos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)
  3. 3 Taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC e possibilidade de mitigação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido). Pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.