AREsp 2522007 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado n.3/2016/STJ, a indicação e transcrição dos trechos do acórdão de origem que demonstrem o prequestionamento e eventual equívoco na decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar prequestionamento para afastar incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado n.3/2016/STJ, a indicação e transcrição dos trechos do acórdão de origem que demonstrem o prequestionamento e eventual equívoco na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.