AREsp 2522007 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado n.3/2016/STJ, a indicação e transcrição dos trechos do acórdão de origem que demonstrem o prequestionamento e eventual equívoco na decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Agravos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
- 3 Necessidade de demonstrar prequestionamento para afastar incidência da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por haver ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado n.3/2016/STJ, a indicação e transcrição dos trechos do acórdão de origem que demonstrem o prequestionamento e eventual equívoco na decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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