AREsp 2669212 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à alegação de violação de normas constitucionais), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932,...

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Parties
Agravante: ALOISIO LOPES DE MEDEIROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

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Parties

ALOISIO LOPES DE MEDEIROS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o fundamento relativo à alegação de violação de normas constitucionais), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; razões genéricas são insuficientes para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.