AREsp 2688558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo imprescindível observar o contexto e rebater especificamente tais fundamentos, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, o fundamento da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), sendo imprescindível observar o contexto e rebater especificamente tais fundamentos, nos termos do CPC/2015, do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.