AREsp 2681329 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica da Súmula n.º 7 e a ausência de enfrentamento da Súmula n.º 83 mostram a inépcia do agravo, sendo exigido demonstrar que a solução não depende de reexame de provas (Súmula 7) e indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83.

Parties
Agravante: CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAS COMERCIO DE LIVROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Provido (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastamento da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula n.º 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica da Súmula n.º 7 e a ausência de enfrentamento da Súmula n.º 83 mostram a inépcia do agravo, sendo exigido demonstrar que a solução não depende de reexame de provas (Súmula 7) e indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC.