REsp 2183268 - DECISAO

REsp 2183268 - DECISAO

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; assim, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Litisconsórcio Passivo, Ilegitimidade Passiva Da União
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 83/stj Litisconsórcio Passivo Ilegitimidade Passiva Da União

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecido E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a parte recorrente impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 5/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade passiva da União e à necessidade de litisconsórcio passivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a UNIÃO efetivamente impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ; assim, exerceu-se o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Converter o agravo em recurso especial