REsp 2183277 - DECISAO

REsp 2183277 - DECISAO

Verificou-se que a União efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ, razão pela qual a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo E Convertido Em Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj), Ilegitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj) Ilegitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Conhecido O Agravo E Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade baseados nas Súmulas 5 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação pela Presidência para conhecer de agravo e convertê-lo em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a União efetivamente impugnou os fundamentos apresentados para embasar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto às Súmulas 5 e 83/STJ, razão pela qual a Presidência exerceu o juízo de retratação para conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e convertê-lo em recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e convertê-lo em recurso especial
  • Intimem-se.