AREsp 2642986 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e interpretado divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs multa por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA LUCIA ALVES OLIVEIRA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA LUCIA ALVES OLIVEIRA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e interpretado divergentemente, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, os argumentos eram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, e não se impôs multa por faltar demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015