AREsp 2624880 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e amparada no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: FABIANA HONORATO BROWN; Agravante: VICTOR SAVI DE SEIXAS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
FABIANA HONORATO BROWN
Agravante
VICTOR SAVI DE SEIXAS PINTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de cotejo entre fatos admitidos e tese recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e amparada no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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