AREsp 2758535 - DECISAO

AREsp 2758535 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PIRIPIRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

MUNICIPIO DE PIRIPIRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
  3. 3 Fundamento para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados, e, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11 do CPC, tudo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.