AREsp 2669103 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno.

Parties
Agravante: W WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Súmula 83/stj, Art. 1.026, § 2º, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Cpc/2015 Súmula 83/stj Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

W WASHINGTON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ratificada a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ratifico a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.