AREsp 2746964 - DECISAO

AREsp 2746964 - DECISAO

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf), Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282/stf) Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadequação da via para alegação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno do STJ, bem como da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§3º do art. 98 do CPC/2015).