AREsp 2610211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial requerido para admissibilidade do recurso especial nos termos legais e regimentais.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias, Divergência Jurisprudencial, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Impenhorabilidade De Valores Em Contas Bancárias Divergência Jurisprudencial Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Análise Do Recurso Especial; Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do permissivo constitucional, art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, porquanto a pretensão de reforma das conclusões do tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não se demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial requerido para admissibilidade do recurso especial nos termos legais e regimentais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.