AREsp 2480232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 18, III, do Decreto-Lei 667/1969 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo óbices por analogia às súmulas do STF) e não houve demonstração analítica do...

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Parties
Agravante: MÁRCIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Regimentais, Presunção De Inocência, Independência Entre Instâncias Administrativa E Penal, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Competência De Conselho Disciplinar
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas E Óbices Regimentais Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 18, III, do Decreto-Lei 667/1969
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 7/STJ
  3. 3 Óbices por analogia às Súmulas do STF (282, 356, 283, 284, 280)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o art. 18, III, do Decreto-Lei 667/1969 não foi prequestionado pelo acórdão recorrido, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto (incidindo óbices por analogia às súmulas do STF) e não houve demonstração analítica do dissídio jurisprudencial; ademais, a matéria envolveu interpretação de legislação local, atraindo aplicação por analogia da Súmula 280 do STF. Por fim, foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.