AREsp 2754811 - DECISAO

AREsp 2754811 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, diversos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (itens b, c, d, e e f), ônus legalmente exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, configurando ausência de dialeticidade e impedindo o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Precatório
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade (súmulas)
  3. 3 Limitação do recurso especial para matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, diversos fundamentos constantes da decisão que não admitiu o recurso especial (itens b, c, d, e e f), ônus legalmente exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, configurando ausência de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.