AREsp 2679481 - DECISAO

AREsp 2679481 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial quanto a matérias constitucionais por serem de competência do STF; não conhecer de pontos não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e reconhecer que, por não ter havido extinção da execução, a decisão atacada é interlocutória e o recurso adequado seria o agravo de instrumento, de modo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PAULO FAINÉ GOMES; Agravada: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento nessa extensão.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Cumprimento De Sentença, Recurso Adequado: Agravo De Instrumento Vs Apelação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Cumprimento De Sentença Recurso Adequado: Agravo De Instrumento Vs Apelação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

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Parties

ANTÔNIO PAULO FAINÉ GOMES

Agravante

municipalidade

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de dispositivos constitucionais (STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Adequação do recurso contra decisão que não extingue a execução (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial quanto a matérias constitucionais por serem de competência do STF; não conhecer de pontos não prequestionados (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); e reconhecer que, por não ter havido extinção da execução, a decisão atacada é interlocutória e o recurso adequado seria o agravo de instrumento, de modo que o agravo é conhecido em parte e negado provimento nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento nessa extensão.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.