AREsp 2765103 - DECISAO

AREsp 2765103 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo a decisão de inadmissibilidade natureza unitária.

Parties
Agravante: PERFORMANCE TEAM FITNESS ACADEMIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PERFORMANCE TEAM FITNESS ACADEMIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do agravo quando não impugnados todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e tendo a decisão de inadmissibilidade natureza unitária.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.