AREsp 2647645 - DECISAO

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O acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, examinando e decidindo as questões suscitadas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais caso já fixados, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Parties
AFPEV; Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Ao Cumprimento Individual De Título Coletivo, Piso Salarial Do Magistério, VPNI, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Ao Cumprimento Individual De Título Coletivo Piso Salarial Do Magistério VPNI Honorários Sucumbenciais

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Parties

AFPEV

Estado da Bahia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos arts. 3º e 5º da Lei Estadual nº 12.576/2012
  3. 3 Natureza da VPNI

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, examinando e decidindo as questões suscitadas, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários sucumbenciais caso já fixados, nos termos do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.