AREsp 2582900 - DECISAO

AREsp 2582900 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que sustentou estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ; além disso, para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não foi feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e das normas regimentais e do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, que sustentou estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ; além disso, para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ seria necessário apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes e proceder ao cotejo analítico, o que não foi feito.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.