AREsp 2745160 - DECISAO

AREsp 2745160 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma demonstrando dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255,...

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Parties
Agravante: IGNACIO KOLLING; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IGNACIO KOLLING

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Inexistência de acórdão paradigma demonstrando dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma demonstrando dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, do RISTJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.